STJAgInt no AREsp 3.159.887
Incêndio em imóvel locado: prescrição trienal
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Imobiliário
- Incêndio em imóvel locado
- Prescrição trienal
- Suspensão do prazo a partir da entrada em vigor da lei
- Teoria da actio nata
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI N. 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. TEORIA DA ACTIO NATA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina de forma clara e fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que decida em sentido contrário aos interesses da parte.
2. Nos termos do art. 3º da Lei n. 14.010/2020, a suspensão dos prazos prescricionais incidiu a partir da entrada em vigor do referido diploma legal até 30/10/2020.
3. O art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 14.010/2020, ao estabelecer o dia 20/3/2020 como termo inicial dos eventos derivados da pandemia da Covid-19, não atribuiu eficácia retroativa à regra específica de suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da mesma lei.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.