Writ sucedâneo de revisão criminal

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

I. Caso em exame

1. Nulidade de prova.

II. Questão em discussão

2. Pretendido reconhecimento da nulidade da prova e consequente anulação da ação penal transitada em julgado.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inviabilidade da utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.