Cerceamento do direito de defesa: reconhecimento do vínculo de emprego anterior a assinatura da CTPS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR A ASSINATURA DA CTPS – DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HORAS EXTRAS – DANO MORAL. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.