Organização criminosa: dosimetria

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PATAMAR DE AUMENTO. FRAÇÃO PRÓXIMA DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CRITÉRIO PROPORCIONAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

2. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. Hipótese em que a pena-base do paciente foi exasperada em patamar próximo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito para cada circunstância negativa, critério que se afigura proporcional, além de expressa referência à preponderância de duas dentre as quatro circunstâncias negativadas, o que justifica maior patamar, razão pela qual não há falar em desproporcionalidade na espécie. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.