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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001665-37.2024.5.02.0317

Ausência de lei ou norma coletiva: invalidade

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de lei ou norma coletiva
  • Invalidade
  • Irr n.º 269 do TST
  • O Tribunal Pleno, ao analisar o leading case RR
  • Competência da Justiça do Trabalho

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIME DE TRABALHO COM ESCALA DE 2X2. AUSÊNCIA DE LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. IRR N.º 269 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Pleno, ao analisar o leading case RR - 1000002- 45.2023.5.02.0040 (IRR n.º 269), com acórdão publicado em 29/8/25, firmou a seguinte tese jurídica: "É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.”. 2. O Tribunal Regional, ao declarar nula a escala de trabalho implementada no sistema de 2x2 cumprida pelo autor de 20/9/20 até 1º/7/21, diante da ausência de previsão da referida escala em lei ou norma coletiva, encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada no IRR n.º 269 pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

Indexação

Competência da Justiça do Trabalho

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