TSTAg-AIRR 1959-78.2017.5.09.0084
Prescrição: protesto interruptivo
- Direito Bancário
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Protesto interruptivo
- Ônus da prova não desincumbido pelo autor
- Horas extras
- Cargo de confiança configurado
- Enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. 3. CURSO TREINET. DIVISOR. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. PERCENTUAL DE 15%. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Reflexos; Cálculo / Repercussão