Fase de execução: execução provisória

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO ATÉ A PENHORA. SÚMULA Nº 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT. Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbice processual específico que inviabiliza o exame da matéria, tornando improfícua eventual manifestação desta Corte Superior acerca da transcendência. A questão relativa à limitação da execução provisória até a penhora, sob a ótica trazida pela parte, demanda análise de dispositivo infraconstitucional (art. 899 da CLT), de forma que não é possível divisar ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados. Óbices da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º da CLT. Exame da transcendência prejudicado. 2. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. A inclusão das diferenças do sistema de remuneração variável na base de cálculo da gratificação de função decorreu de estrita observância do comando expresso do título executivo. Inexistência de violação do art. 5º, II e LIV, da CF. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do § 1º do art. 896-A da CLT, constata-se que a matéria efetivamente não apresenta transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e não provido.