Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: valor arbitrado à indenização por danos morais

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Em relação ao tema “valor arbitrado à indenização por danos morais”, o Tribunal Regional, ao manter o importe de R$ 500.000,00 a título de danos morais aos genitores do trabalhador falecido em acidente de trabalho, considerando a “situação sociocultural e econômica dos envolvidos, a gravidade da ofensa, bem como a natureza educativa e compensatória da reparação”, proferiu acórdão em conformidade com precedentes uniformizadores da SBDI-1 do TST a respeito da matéria. De tais precedentes, extrai-se que, no âmbito do desta Corte Superior, o debate acerca do valor arbitrado para reparação de ordem moral apenas se viabiliza, excepcionalmente, no controle do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente em casos em que o valor fixado revela-se excessivamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.