Competência da justiça do trabalho: adicional de insalubridade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INDÍCES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso dos autos, o reclamado deixou de observar integralmente as disposições legais aplicáveis, pois se limitou a transcrever, no início das razões recursais, trechos do acórdão recorrido referentes a todos os temas objeto do apelo, sem reproduzi-los nos tópicos específicos e sem realizar o indispensável cotejo analítico entre as teses adotadas pelo Regional e os dispositivos apontados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.