Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A existência de premissa fática consolidada no acórdão regional, que fundamenta a condenação em horas extras pelo descumprimento da redução ficta da hora noturna, afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em cálculos. 2. A ausência de oposição de embargos de declaração para suprir omissão do Juízo de admissibilidade do recurso de revista atrai a preclusão dos temas não apreciados, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa n. 40/2016 do TST. Agravo conhecido e desprovido .