Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20477-93.2017.5.04.0751
Gratificação de função percebida por menos de 10 (dez) anos
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Gratificação de função percebida por menos de 10 (dez) anos
- Gratificação de Função
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MENOS DE 10 (DEZ) ANOS - SUPRESSÃO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios