Inexistência de contrato nulo: contrato celebrado entre a reclamante e pessoa jurídica de direito privado

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE A TOTALIDADE DO PERÍODO CONTRATUAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na aplicação da Súmula nº 331, item V, do TST. Agravo desprovido.