Fase de execução: indenização por dano moral

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT, uma vez que a executada, nas razões do referido apelo, não indicou violação direta a preceito constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.