Dissídio coletivo de greve: abusividade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA EMPRESA SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. INDENIZAÇÃO AOS DISPENSADOS SEM JUSTA CAUSA. LIMITES DO PODER NORMATIVO. 1. O acórdão embargado reconheceu a ausência da comunicação prévia prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 7.783/1989, mas concluiu que essa irregularidade, isoladamente, não acarretava a abusividade da greve. Considerou-se que a empresa tinha ciência do conflito, participava de procedimento de mediação institucional e iniciou as dispensas antes da conclusão da dinâmica negocial. 2. A curta duração da paralisação e a adesão restrita a um turno foram consideradas compatíveis com uma reação coletiva episódica e proporcional. A inexistência de atraso salarial ou de descumprimento de obrigação contratual essencial não afastou a legitimidade do movimento, pois a excepcionalidade decorreu da alteração relevante do contexto negocial provocada pelas dispensas. Também houve manifestação expressa sobre o art. 14 da Lei nº 7.783/1989. 3. A alegação de que as dispensas somente ocorreram após o encerramento das negociações e a rejeição da proposta por todos os turnos busca substituir a premissa fática adotada no acórdão, segundo a qual os desligamentos foram iniciados antes da conclusão do processo negocial. A pretensão traduz inconformismo com a valoração do conjunto probatório. 4. O acórdão reconheceu a natureza mista da demanda, por envolver o exame da greve e das reivindicações econômicas diretamente relacionadas ao conflito, e assentou que a exigência de comum acordo não incide nos dissídios coletivos de greve. 5. As obrigações mantidas não foram qualificadas como criação abstrata de vantagens econômicas, mas como providências reparatórias e integrativas relacionadas às condições debatidas no processo de negociação e de mediação. Foram indicados como fundamentos a vedação ao comportamento contraditório, a recomposição do equilíbrio negocial e a correspondência entre as medidas deferidas e o conflito coletivo submetido à Justiça do Trabalho. 6. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração revelam pretensão de rediscussão do mérito. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.