Responsabilidade solidária na cadeia de consumo: legitimidade passiva

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O Tribunal de origem concluiu que a recorrente expôs os produtos em sua loja, contribuindo para a decisão de compra do consumidor, razão pela qual integra a cadeia de consumo. A revisão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ

2. A responsabilidade solidária na cadeia de consumo, prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 18 do Código de Defesa do Consumidor, abrange todos os agentes que participam da colocação do produto no mercado.

3. A alegação de violação ao art. 18 do CDC foi apresentada de forma genérica, sem especificação dos parágrafos ou incisos supostamente ofendidos, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

4. A matéria relativa ao art. 18 do CDC não foi debatida na instância de origem, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento da questão.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.