TSTAg-AIRR 89-17.2020.5.17.0101
Comissões: pagamento extrafolha
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Comissões
- Pagamento extrafolha
- Contrato de locação de veículo
- Fraude
- Natureza salarial
- Valores sem comprovação em rdv
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. NATUREZA SALARIAL. VALORES SEM COMPROVAÇÃO EM RDV. MULTA CONVENCIONAL. 2. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REEMBOLSO POR RDV EM PARTE DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E À CONFIANÇA CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso vertente, em relação às comissões, o Tribunal Regional deferiu a parcela somente nos meses em que a parte reclamada não comprovou, mediante RDV, o respectivo pagamento, determinando a apuração pela média dos documentos apresentados. II. A pretensão deduzida no recurso de revista não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável ; tal com posto na decisão unipessoal agravada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.