Crime de estupro: provas suficientes

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO. PROVAS SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do réu pelo crime de estupro, com base em provas testemunhais e declarações da vítima.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação do réu pelo crime de estupro, sem a necessidade de exame de corpo de delito.

3. Analisar se a decisão colegiada apreciou adequadamente a alegação de ausência de exame pericial devido à recusa da vítima.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do STJ reconhece que, em crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.

5. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.

6. A decisão colegiada fundamentou-se adequadamente nas provas testemunhais e nas declarações da vítima, não havendo necessidade de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo não regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação. 2. A ausência de exame de corpo de delito não impede a condenação se há provas suficientes nos autos. 3. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/ STJ.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 213; CPP, art. 182; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.586.879/MS, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 03/03/2020; STJ, HC n. 68.840/BA, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 28/04/2015.