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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1768-76.2016.5.12.0054

Trabalho da mulher: comércio em geral

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ementa

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS - ESCALA 2X1 – IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme registrado na decisão agravada, a jurisprudência desta Eg. Corte Superior estabeleceu-se no sentido de que o artigo 386 da CLT, que prevê a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, foi recepcionado pela Constituição da República, por se tratar de norma especial, que prevalece diante das disposições do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.101/2000. Julgados. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Substituição Processual; Honorários Advocatícios; Multa Cominatória / Astreintes; Trabalho aos Domingos; Legitimidade Ativa

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