Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 43100-87.2008.5.04.0551
Viés revisional: impossibilidade
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Viés revisional
- Impossibilidade
- Horas Extras
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Recurso
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Gratificação por Tempo de Serviço; Recurso; Prescrição; Reflexos; Controle de Jornada; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Honorários na Justiça do Trabalho