Legitimidade passiva: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – REVERSÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA – DIFERENÇAS SALARIAIS – GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Observados os artigos 896, § 1º-A, da CLT 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.