Decisão transitada em julgado: utilização como substitutivo de revisão criminal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, LATROCÍNIO TENTADO E FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.

3. Matérias não apreciadas na origem, inclusive nulidade das provas, não podem ser examinadas diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

4. As pretensões de desclassificação para roubo circunstanciado ou de reconhecimento de participação de menor importância demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

5. A alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a aplicação retroativa de entendimento mais benéfico para modificar a condenação.

6. Agravo regimental improvido.