TSTAg-RR 0001165-71.2025.5.10.0012
Execução provisória: infraero
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Marítimo e Portuário
- Execução provisória
- Infraero
- Regime de precatórios
- Sentença coletiva não transitada em julgado
- Reconhecimento
- Obrigações de fazer e de pagar
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INFRAERO. REGIME DE PRECATÓRIOS. SENTENÇA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema “execução provisória contra a Fazenda Pública” oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 100 da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para proceder ao exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INFRAERO. REGIME DE PRECATÓRIOS. SENTENÇA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. DELIMITAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 573.872, fixou, no Tema 45 da Tabela de Repercussão Geral, a tese de que “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”, assentando que o efeito financeiro decorrente dessa obrigação não impõe o adiamento de seu cumprimento até o trânsito em julgado. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a extinção integral do cumprimento provisório individual de sentença coletiva ainda não transitada em julgado, por considerar que a repercussão financeira das obrigações de fazer e sua cumulação com obrigações de pagar impedem o prosseguimento da execução contra a Infraero. III. O art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 não incide na hipótese, pois não alcança os empregados da Infraero, empresa pública. A cumulação de obrigações de fazer e de pagar não autoriza a extinção integral do cumprimento provisório. A execução deve prosseguir quanto às obrigações de fazer, inclusive aos efeitos financeiros prospectivos, à liquidação das parcelas pecuniárias e aos atos preparatórios sem caráter expropriatório. Até o trânsito em julgado do título coletivo, ficam vedados a satisfação dos créditos apurados, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor e os atos de constrição ou expropriação patrimonial. Ao impedir o prosseguimento de todos os atos executivos, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante firmada no Tema 45 da Tabela de Repercussão Geral. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0001165-71.2025.5.10.0012, em que são AGRAVANTES SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP.ORGAOS ADM. AEROPORTOS,PREST.SERVICOS ATIV. AEROPORTUARIAS E EM EMPR.ORGAOS PREST. SERV. EM NAV. AEREA e IRACILDA CANO MONTEIRO e é AGRAVADA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. Trata-se de agravo interno interposto pela parte exequente em face de decisão unipessoal em que não se conheceu do recurso de revista. Apresentada contraminuta.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do recurso de revista; b) reconhecer que o tema ¿execução provisória contra a Fazenda Pública¿ oferece transcendência política; e c) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100 da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a extinção do cumprimento provisório e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no processamento da execução, observados os limites do título judicial vigente e as diretrizes fixadas na fundamentação. Quanto aos requerimentos contidos no ID 7899d51, cabe ao juiz da causa examinar os efeitos do noticiado sobre o objeto da execução. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator