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Jurisprudências

TSTAg-RR 0001165-71.2025.5.10.0012

Execução provisória: infraero

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INFRAERO. REGIME DE PRECATÓRIOS. SENTENÇA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema “execução provisória contra a Fazenda Pública” oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 100 da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para proceder ao exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INFRAERO. REGIME DE PRECATÓRIOS. SENTENÇA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. DELIMITAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 573.872, fixou, no Tema 45 da Tabela de Repercussão Geral, a tese de que “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”, assentando que o efeito financeiro decorrente dessa obrigação não impõe o adiamento de seu cumprimento até o trânsito em julgado. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a extinção integral do cumprimento provisório individual de sentença coletiva ainda não transitada em julgado, por considerar que a repercussão financeira das obrigações de fazer e sua cumulação com obrigações de pagar impedem o prosseguimento da execução contra a Infraero. III. O art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 não incide na hipótese, pois não alcança os empregados da Infraero, empresa pública. A cumulação de obrigações de fazer e de pagar não autoriza a extinção integral do cumprimento provisório. A execução deve prosseguir quanto às obrigações de fazer, inclusive aos efeitos financeiros prospectivos, à liquidação das parcelas pecuniárias e aos atos preparatórios sem caráter expropriatório. Até o trânsito em julgado do título coletivo, ficam vedados a satisfação dos créditos apurados, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor e os atos de constrição ou expropriação patrimonial. Ao impedir o prosseguimento de todos os atos executivos, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante firmada no Tema 45 da Tabela de Repercussão Geral. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0001165-71.2025.5.10.0012, em que são AGRAVANTES SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP.ORGAOS ADM. AEROPORTOS,PREST.SERVICOS ATIV. AEROPORTUARIAS E EM EMPR.ORGAOS PREST. SERV. EM NAV. AEREA e IRACILDA CANO MONTEIRO e é AGRAVADA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. Trata-se de agravo interno interposto pela parte exequente em face de decisão unipessoal em que não se conheceu do recurso de revista. Apresentada contraminuta.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do recurso de revista; b) reconhecer que o tema ¿execução provisória contra a Fazenda Pública¿ oferece transcendência política; e c) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100 da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a extinção do cumprimento provisório e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no processamento da execução, observados os limites do título judicial vigente e as diretrizes fixadas na fundamentação. Quanto aos requerimentos contidos no ID 7899d51, cabe ao juiz da causa examinar os efeitos do noticiado sobre o objeto da execução. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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