Limitação de juros remuneratórios: inversão do ônus da prova

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não evidenciam a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

2. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que, diante da inversão do ônus da prova e da não apresentação dos contratos pela instituição financeira, presumiu-se a ausência de pactuação expressa das taxas de juros, justificando sua limitação à taxa média de mercado.

3. A alegação de que a natureza do contrato de crédito rotativo com taxas flutuantes afastaria a necessidade de pacto expresso configura tentativa de rediscutir o fundamento central da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

4. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa ou à modificação do entendimento do órgão julgador, sendo instrumento processual destinado exclusivamente ao aprimoramento do julgado que contenha vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

5. Embargos de declaração rejeitados.