Plano de saúde: cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que reconheceu a cobertura obrigatória de procedimentos reparadores pós-bariátrica e afastou danos morais.

2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais sobre cobertura de mamoplastia com implantes, abdominoplastia pós-bariátrica, braquioplastia bilateral e lipoaspiração de tronco, com insumos e materiais.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade.

4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para determinar a cobertura integral dos procedimentos reparadores e reconhecer sucumbência recíproca, mantendo o afastamento dos danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a negativa de cobertura é legítima à luz do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se o acórdão desconsiderou a competência regulatória da ANS prevista nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000; e (iv) saber se houve violação dos arts. 421 e 422 do CC ao afastar cláusulas contratuais de exclusão de procedimentos estéticos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente as questões essenciais e rejeitou embargos de declaração por ausência de vícios.

7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.069 do STJ, que reconhece a cobertura obrigatória das cirurgias reparadoras pós-bariátrica indicadas pelo médico assistente.

8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório quanto ao caráter reparador das cirurgias e à necessidade terapêutica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não ocorre a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e rejeita embargos por ausência de vícios. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao Tema n. 1.069 do STJ sobre cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese recursal exige reexame do acervo fático-probatório para redefinir o caráter dos procedimentos."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 291, 373, II, 489, § 1º, IV, e 1.022; CC, arts. 421 e 422; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º; Lei n. 9.961/2000, arts. 1º, 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.180.817/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AREsp n. 3.127.558/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, Súmulas n. 83 e 7.