TSTAg-AIRR 91800-57.2007.5.04.0122
Execução: diferenças
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Diferenças
- Complementação de aposentadoria
- Óbito do exequente
- Integração na pensão por morte
- Alegação de afronta à coisa julgada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÓBITO DO EXEQUENTE. INTEGRAÇÃO NA PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Havendo necessidade de interpretação do título executivo judicial, não há falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal a autorizar o conhecimento do recurso de revista. Aplicação, por analogia, do entendimento consignado na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 deste Tribunal Superior. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Prêmio; Reconhecimento de Relação de Emprego; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Preclusão / Coisa Julgada