TSTEDCiv-RR 1000788-04.2018.5.02.0707
Horas extras: enquadramento no artigo 227 da CLT
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Enquadramento no artigo 227 da CLT
- Pausas da nr-17 e parâmetros de cálculo
- Omissão constatada
- Intervalo Intrajornada
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 227 DA CLT. PAUSAS DA NR-17 E PARÂMETROS DE CÁLCULO. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO CONCEDIDO. Constatada a omissão no acórdão embargado acerca dos consectários da condenação principal, impõe-se o saneamento do julgado para entregar a prestação jurisdicional de forma completa. Desse modo, altera-se a parte dispositiva da decisão anterior para acrescer o pagamento decorrente da supressão das pausas previstas no Anexo II da Norma Regulamentadora 17, bem como para determinar a observância dos adicionais convencionais, do divisor aplicável e dos respectivos reflexos postulados na petição inicial e renovados no recurso de revista. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com concessão de efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover em parte os embargos declaratórios opostos pela autora, para acrescer fundamentos e alterar os termos da parte dispositiva do acórdão, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Operador de Telemarketing; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher