Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, d da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a decisão de embargos de declaração às fls. 1094/1098 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que haja manifestação daquela Corte sobre a existência de decisão anterior desta Corte Superior sobre a matéria em discussão - necessidade de desligamento prévio dos quadros funcionais do empregador para fins de obtenção de complementação de aposentadoria, e, como consequência, da formação, ou não, de coisa julgada/preclusão pro judicato em relação à matéria em discussão, bem como seus efeitos sobre a pretensão da parte. Uma vez provido o recurso de revista e com a determinação de retorno dos autos à origem, resta prejudicado o exame dos demais temas trazidos na revista.