Jurisprudências
TSTAg-RRAg 11175-22.2019.5.15.0021
Requisitos do art. 896, §1º-a, da CLT não atendidos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Requisitos do art. 896, §1º-a, da CLT não atendidos
- Adicional de Periculosidade
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Valor Arbitrado