TSTAg-AIRR 10312-93.2020.5.18.0103
Contrato em curso na data de início da vigência da lei nº 13.467/2017
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Contrato em curso na data de início da vigência da lei nº 13.467/2017
- Aplicação do artigo 59-a, parágrafo único, da CLT
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS REGIME 12 X 36 - CONTRATO EM CURSO NA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras