TSTEDCiv-ARR 11087-08.2013.5.15.0081
Horas extras excedentes de 7h20: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Horas extras excedentes de 7h20
- Não cabimento
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DE 7H20. NÃO CABIMENTO. 1. O embargante pede pronunciamento em relação às horas extras excedentes de 7h20 diárias, porém, o acórdão regional dá conta de jornada de oito horas no sistema 5x1. 2. De qualquer forma, fica preservada a condenação em horas extras excedentes da oitava fixada na sentença e que não foi objeto de recurso ordinário. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Prorrogação do Horário Noturno; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva; Valor Arbitrado