Contrato de comodato: benfeitorias

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. BENFEITORIAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 141, 492 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS REALIZADAS PARA O USO E GOZO DA COISA. ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA E INCORPORAÇÃO. VALIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE QUADRO FÁTICO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A pretensão de indenização por benfeitorias em ação possessória, embora prescinda de reconvenção em virtude da natureza dúplice do procedimento (art. 556 do CPC), exige a formulação de pedido expresso na contestação, com a discriminação e comprovação das melhorias realizadas na fase de conhecimento. A ausência de pleito tempestivo acarreta preclusão consumativa e impede o reconhecimento de ofício do direito, sob pena de julgamento fora do pedido, vedado pelos arts. 141, 492 e 507 do Código de Processo Civil. A liquidação de sentença destina-se apenas à apuração do valor devido, sendo imprópria para o reconhecimento originário do direito à indenização.

2. No contrato de comodato, negócio gratuito e unilateral regido pelos arts. 579 a 585 do Código Civil, o comodatário não pode cobrar do comodante as despesas efetuadas para o uso e gozo da coisa emprestada, consoante a regra do art. 584 do Código Civil.

3. É plenamente válida e eficaz a cláusula contratual em que o comodatário renuncia previamente à indenização e ao direito de retenção por benfeitorias, estipulando a sua incorporação ao imóvel, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa.

4. Não incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quando as premissas fáticas e contratuais são incontroversas no acórdão estadual, limitando-se o julgamento à revaloração jurídica das consequências legais aplicáveis à espécie.

5. Agravo interno a que se nega provimento.