STJAgInt no REsp 2.249.188
Programa especial de retomada do setor de eventos (perse)
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Tributário
- Programa especial de retomada do setor de eventos (perse)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE ATO INFRALEGAL PELA ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Dessume-se da análise dos autos que, para o enfrentamento da controvérsia, faz-se necessário analisar e interpretar a Portaria ME n. 11.266/2022, ato normativo infralegal, hipótese vedada pela via do recurso especial. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.