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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001062-84.2021.5.02.0020

Descumprimento de acordo extrajudicial: aplicação da multa convencionada

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Direito Concorrencial
  • Direito Constitucional
  • Descumprimento de acordo extrajudicial
  • Aplicação da multa convencionada
  • Alegação de dificuldades econômicas em razão da pandemia da covid-19
  • Correção monetária e juros moratórios na fase pré-processual
  • Decisão em sintonia com a ADC 58/STF
  • Não reconhecimento

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA MULTA CONVENCIONADA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. DECISÃO EM SINTONIA COM A ADC 58/STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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