Jurisprudências
TSTAIRR 1001741-49.2024.5.02.0709
Enquadramento sindical: dano moral
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Enquadramento sindical
- Dano moral
- Descontos previdenciários
- Honorários advocatícios
- Óbices dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – ENQUADRAMENTO SINDICAL – DANO MORAL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.