Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (COPEL DISTRIBUICAO S.A). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTIDADE PRIVADA. PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento que tem se firmado por esta Corte Superior é de que, ainda que ocorrida no curso do contrato de prestação dos serviços, a privatização da tomadora de serviços cessa as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária, devendo responder nos moldes do item IV da Súmula 331 do TST. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.