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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011729-68.2024.5.03.0100

Rito sumaríssimo: indenizações dos artigos 467, §8º, e 477 da CLT

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Indenizações dos artigos 467, §8º, e 477 da CLT
  • Requisitos do artigo 896, §9º, da CLT não atendidos
  • Rescisão / Resolução
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467, §8º, E 477 DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §9º, DA CLT NÃO ATENDIDOS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Indexação

Rescisão / Resolução; Assistência Judiciária Gratuita

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