Execução: p revidência complementar

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. P REVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional consignou que o título executivo transitado em julgado não contemplou determinação de constituição ou recomposição da reserva matemática, tampouco a questão foi oportunamente suscitada para integração da decisão exequenda. A pretensão de introduzir essa obrigação na fase de liquidação configura inovação do título executivo, vedada pelo art. 879, § 1º, da CLT, por implicar afronta à coisa julgada. Inexistente violação direta aos arts. 195, § 5º, e 202 da Constituição Federal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs 58 E 59 DO STF. O Tribunal Regional consignou que os cálculos de liquidação observaram os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora. Estando a decisão em consonância com a tese vinculante firmada pelo STF, mantém-se o acórdão recorrido. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.