TSTAg-AIRR 1001371-79.2020.5.02.0719
Adicional de periculosidade: carteiro motorizado
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Carteiro motorizado
- Cumulação
- Possibilidade
- Ausência dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARTEIRO MOTORIZADO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, verifica-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não houve transcrição do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista, não atendendo os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Precedentes. ? Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Adicional de Risco; Outros Adicionais