Honorários sucumbenciais: pagamento

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS E LIMITES. POSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos do art. 677, § 4º, do CPC, e da Súmula nº 303/STJ, salvo quando a outra parte opõe resistência à pretensão autoral, atraindo para si os ônus da sucumbência.

2. No caso, o Tribunal de origem considerou que a parte agravante deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, pois houve pretensão resistida.

3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à existência ou não de pretensão resistida demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos da decisão monocrática, visto que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo necessária a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal.

5. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.

6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.