STFRcl 73.384 ED
Conversão em agravo regimental: alegado descumprimento do decidido na reclamação n. 44.605/SP: ausência de identidade material
Relator(a): Cármen Lúcia
- Conversão em agravo regimental
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.121.633-RG, TEMA 1.046. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DESCUMPRIMENTO DO TEMA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO N. 44.605/SP: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, negou-lhe provimento, e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.