TSTEDCiv-RR 0000548-14.2023.5.17.0004
Embargos de declaração
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, (a) afastar a limitação territorial imposta e determinar o provimento conferido nesta ação civil pública a todo o Estado do Espírito Santo, conforme limitação imposta pelo pedido inicial; (b) determinar a contratação, no prazo não superior a 60 dias, em número não inferior a 5% e não superior a 15% de seus empregados cujas funções demandem formação profissional; (c) arbitrar, a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, o valor de R$1.000,00/dia, limitada a R$100.000,00; e, (d) condenar a empresa ao pagamento de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por dano moral coletivo a serem destinados a entidades, projetos ou fundos que permitam recomposição de danos coletivos causados aos trabalhadores e à comunidade lesada, a serem apontados pelo Ministério Público do Trabalho e aprovada pelo Juízo.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando a omissão apontada, (a) afastar a limitação territorial imposta e determinar o provimento conferido nesta ação civil pública a todo o Estado do Espírito Santo, conforme limitação imposta pelo pedido inicial; (b) determinar a contratação, no prazo não superior a 60 dias, em número não inferior a 5% e não superior a 15% de seus empregados cujas funções demandem formação profissional; (c) arbitrar, a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, o valor de R$1.000,00/dia, limitada a R$100.000,00; e, (d) condenar a empresa ao pagamento de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por dano moral coletivo a serem destinados a entidades, projetos ou fundos que permitam recomposição de danos coletivos causados aos trabalhadores e à comunidade lesada, a serem apontados pelo Ministério Público do Trabalho e aprovada pelo Juízo. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator