Jurisprudências
STFRcl 83.802 ED
Conversão em agravo regimental: inadmissão do recurso extraordinário
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Constitucional
- Conversão em agravo regimental
- Inadmissão do recurso extraordinário
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: RELAÇÃO CONTRATUAL. INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.9.2025 a 26.9.2025.