TSTAg-AIRR 20313-06.2015.5.04.0006
Necessidade de autorização por escrito do trabalhador prevista em norma coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Período de afastamento previdenciário
- Horas Extras
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Compensação de Jornada
- Banco de Horas
- Dedução / Abatimento de Horas Extras
Ementa
I –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.) –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –BANCO DE HORAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO TRABALHADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ART. 896, "C", DA CLT. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento. II –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. ART. 896, "C", DA CLT. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) negar provimento aos agravos interpostos pelo reclamante e pela reclamada às fls. 606/611 e 615/621; II) julgar prejudicado o exame do agravo interposto pelo reclamante às fls. 647/651 e III) indeferir o pedido de condenação do reclamante ao pagamento da multa prevista pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC, formulado em contraminuta.
Indexação
Horas Extras; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Compensação de Jornada; Banco de Horas; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Honorários na Justiça do Trabalho