TSTAg-Emb-RRAg 10689-43.2016.5.03.0064
Irrecorribilidade no âmbito do TST: decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos mantida, por fundamento diverso
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Salário / Diferença Salarial
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Correção Monetária
- Enquadramento Sindical
- Transcendência
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. Nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, é irrecorrível, no âmbito do tribunal, acórdão que mantém a decisão em que não reconhecida a transcendência do recurso de revista. Decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos mantida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Correção Monetária; Enquadramento Sindical; Transcendência; Valor Arbitrado; Isonomia Salarial; Reparador de Linha Telefônica