STJAgInt no AREsp 3.096.450
Pretensão do impetrante de obstar a cobrança da taxa
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Pretensão do impetrante de obstar a cobrança da taxa
- Acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE OBSTAR A COBRANÇA DA TAXA. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. BUSCA POR ANÁLSE DE DISPOSITIVOS COM MATÉRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVIABILIDADE DO RECURSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. Precedente.
2. Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise pela alínea c, prejudicando o exame do dissenso jurisprudencial.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.