TSTED-RR 10760-64.2018.5.15.0024
Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Promoção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMANTE . Embargos de declaração parcialmente acolhidos , com efeito modificativo, para acrescer à condenação os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante, com suspensão de exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (ADI 5.766), nos termos da fundamentação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos , com efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeito modificativo, para acrescer à condenação os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante, com suspensão de exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (ADI 5.766), nos termos da fundamentação.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Promoção