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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 20021-90.2019.5.04.0261

Prejudicialidade: vislumbra-se, por isso, a completa desconexão entre o decidido e as razões de embargos de declaração

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE E MÉRITO RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. 1. O agravo de instrumento não foi conhecido por falta de dialeticidade, de modo que a falta de apreciação das alegações de mérito não traduzem omissão, mas consequência do óbice processual detectado. 2. Vislumbra-se, por isso, a completa desconexão entre o decidido e as razões de embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Ente Público; Valor Arbitrado

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