IRPF: isenção por moléstia grave

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADOS NA ORIGEM. ART. 19, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe anterior condenação em honorários advocatícios em favor da parte que a postula. Inexistente verba fixada em favor da agravante nas instâncias ordinárias, não há base sobre a qual incidir a majoração pretendida.

2. O pedido de inversão dos ônus da sucumbência, não deduzido nas instâncias ordinárias nem nas contrarrazões ao recurso especial, configura inovação recursal, cujo exame é vedado pela preclusão consumativa.

3. O mero desprovimento do agravo interno em votação unânime não implica, necessariamente, a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

4. Agravo interno desprovido.