Competência da justiça do trabalho: serpro

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas judicias que visam o reconhecimento da natureza salarial da Função Comissionada Técnica e os respectivos reflexos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.