Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJREsp 2.174.313

Importação de mercadorias: imposto de importação

Relator(a): Teodoro Silva Santos

Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZAÇÃO - IPI, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS-IMPORTAÇÃO. BASES DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. COMPOSIÇÃO. GASTOS COM FRETE E SEGURO INTERNACIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO. INTERNALIZAÇÃO DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GENERAL AGREEMENT ON TARIFFS AND TRADE) - AVA-GATT. REGULAMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SUFICIENTE PARA A EXIGILIBIDADE DOS TRIBUTOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Em razão da força normativa derivada da internalização do Acordo de Valoração Aduaneira do Acordo Geral de Tarifas e Comércio e em razão dele prever a possibilidade de inclusão e exclusão no valor aduaneiro dos custos com frete e seguro internacionais, não se nota ilegalidade do Decreto n. 6.759/2009, uma vez que não inova na composição do valor aduaneiro, nem da exigibilidade dos tributos incidentes na importação, porquanto, ante a suficiência da legislação tributária correlata, não é necessária nova edição de ato normativo legal para tratar do valor aduaneiro.

2. É legal a inclusão das despesas com frete e seguro internacionais nas bases de cálculo do II, do IPI, da contribuição para o PIS-IMPORTAÇÃO e da COFINS-IMPORTAÇÃO.

3. No caso dos autos, mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

4. Recurso especial da sociedade empresária parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.